Lei Ordinária 1.304/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 01/03/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma LEI-ORDINARIA-N°-1.304.pdf
