Lei Ordinária 1.296/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 14/12/2023 EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma LEI-ORDINARIA-N°-1.296.pdf
