Lei Complementar 068/2024

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GUARDA, DEPÓSITO E LEILÃO DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO, BEM COMO SOBRE O SERVIÇO DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA, REVOGANDO A LEI N. 1.322/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”