Denúncia de Construção Irregular
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Oferecer denúncia para fiscalizar A EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES dentro do território do Munícipio de Serra Alta.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Avisos
Toda execução de qualquer tipo de edificação está sujeita a denúncias e a fiscalização, especialmente às que não possuem as devidas licenças, sujeitas às infrações, resultando em multas ao executor e ao proprietário da obra.
Como solicitar?
Por Telefone
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: 01 dia
Paulo Cezar Bittarello
Fone:
Segunda à sexta-Feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: 01 dia
Paulo Cezar Bittarello
fiscal@serraalta.sc.gov.br
Horário de atendimento: Segunda à sexta-Feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h15min às 17h15min
Avenida Dom Pedro II, 830, Centro
89871-000
Passo a Passo
1
Oferecer a denúncia por telefone ou presencialmente no setor de Fiscalização Tributária do Município.2
Identidade do denunciante mantida em sigilo.3
Acompanhar a denúncia e contribuir com a Fiscalização quando solicitado.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Valor | R$ Gratuito, |
Informações Adicionais
Denúncia
Todo cidadão, ao verificar ou presenciar a existência de qualquer execução de edificação irregular, dentro do território do Município de Serra Alta, poderá oferecer denúncia junto a Prefeitura no setor de Fiscalização Tributária para que seja tomada as devidas providências Fiscais e regulamentares.
Todo cidadão, ao verificar ou presenciar a existência de qualquer execução de edificação irregular, dentro do território do Município de Serra Alta, poderá oferecer denúncia junto a Prefeitura no setor de Fiscalização Tributária para que seja tomada as devidas providências Fiscais e regulamentares.
Legislação relacionada
-
Lei Ordinária 935/2012
Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Serra Alta, estado de santa catarina - código de edificações - e dá outras providências.
-
Lei Complementar 35/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 937/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Complementar 40/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 934/2012, LEI MUNICIPAL Nº 935/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 937/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão / Entidade responsável
- Setor de Fiscalização de Tributos e Serviços Municipais -
- Avenida Dom Pedro II, 830 - Centro
- 49 3364-0092 - Principal
- fiscal@serraalta.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
