Alvará de Demolição
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Expedição do Alvará de Demolição para execução total com o Projeto aprovado pelo Município de Serra Alta.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Avisos
Antes de efetuar qualquer demolição, certifique-se que toda documentação e licenças estejam devidamente providenciadas e liberadas junto a municipalidade.
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: 03 dias
Paulo Cezar Bittarello
fiscal@serraalta.sc.gov.br
Horário de atendimento: Segunda à sexta-Feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h15min às 17h15min
Avenida Dom Pedro II, 830, Centro
89871-000
Passo a Passo
1
Possuir o Projeto de demolição devidamente aprovado pela municipalidade.2
Entregar/Deixar todas as vias do projeto aprovado no setor de Fiscalização Tributária, Posturas e Obras.3
Apresentar Requerimento Padrão preenchido solicitando a vistoria e o Alvará de Demolição (2 vias).4
Apresentar Cópia da Matrícula atualizada do imóvel.5
Apresentar cópia do contrato de execução da demolição e da obra (se tiver).6
Efetuar o pagamento da Taxa do Alvará de Demolição.7
Apresentar comprovante (Nota Fiscal de Serviços) de recolhimento do ISS da mão de obra paga para executar a demolição. (após a execução)8
Em caso de não possuir o comprovante (Nota Fiscal de Serviços) de recolhimento do ISS, requerer a guia para pagamento do ISS solidário ao proprietário, através do requerimento padrão. (após ou durante a demolição).Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa de Alvará de Demolição | R$ O Valor da taxa do Alvará de Demolição corresponde à 0,64 UFRM por m², conforme Tabela do Anexo V do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº17/2014), O Valor do ISS solidário ao pro |
Informações Adicionais
Baixa da Averbação
Só depois de concluída a demolição, totalmente regularizada junto a municipalidade e com toda a documentação pertinente, o proprietário poderá efetuar a sua baixa da averbação no Cartório de Registros. (caso a construção demolida esteja averbada)
Só depois de concluída a demolição, totalmente regularizada junto a municipalidade e com toda a documentação pertinente, o proprietário poderá efetuar a sua baixa da averbação no Cartório de Registros. (caso a construção demolida esteja averbada)
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Todas as vias do projeto de demolição aprovado pelo Município. | Original | 3 |
| Requerimento padrão de solicitação vistoria e o Alvará de Demolição | Original | 2 |
| Contrato de execução da obra e demolição (se tiver). | Fotocópia | 1 |
| Matrícula atualizada do Imóvel. | Original | 1 |
| Comprovante (Nota Fiscal de Serviços) de recolhimento do ISS da mão de obra paga para executar a demolição. (após a execução) | Original | 1 |
| Requerimento (padrão) da guia para pagamento do ISS solidário ao Proprietário, em caso de não apresentação dos comprovantes anteriormente mencionados. (após ou durante a execução) | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Complementar 017/2014
Institui o código tributário do município de Serra Alta/SC, e dá outras providências.
-
Lei Complementar 33/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Complementar 41/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão / Entidade responsável
- Setor de Fiscalização de Tributos e Serviços Municipais -
- Avenida Dom Pedro II, 830 - Centro
- 49 3364-0092 - Principal
- fiscal@serraalta.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
