Pedidos de Acesso à Informação (e-SIC)
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
É importante saber
Como solicitar?
Pela Internet
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: 20 dias prorrogável mais 10
Acesso à Informação
https://lai.fecam.org.br/serraalta
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: 20 dias prorrogável mais 10
Ederson Cerezolli
Segunda à sexta-Feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Avenida Dom Pedro II, 830, Centro
89871-000
Passo a Passo
1
Acessar o Portal de Acessoa à Informação do Município de Serra Alta no link - https://lai.fecam.org.br/serraalta.2
Efetuar a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.3
Cadastrar no portal do e-SIC sua "Nova Solicitação".4
Cadastrar sua solicitação de forma clara, objetiva e concisa.5
Anotar o protocolo para acompanhamento.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| GRATUITO exceto | R$ Nos casos em que houver a necessidade de reprodução de documentos mediante fotocópias ou fornecimento de mídia (CD), serão cobrados os valores constantes no Art, 4º do Decreto Mun, nº 138/2013, |
Outras Exigências
- Dados do Requerente;
Endereço;
Dados da Solicitação.
Legislação relacionada
-
Lei Ordinária 948/2012
Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.
-
Decreto Executivo 138/2013
Regulamenta a Lei Municipal nº 948, de 11 de dezembro de 2012, que dispões sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do 3º do art. 37, e no 2º do artigo 216 da Constituição.
-
Decreto Executivo 105/2017
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES – CAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico -
- Avenida Dom Pedro II, 830 - Centro
- (49) 3364-0092 - Principal
- (49) 3364-0076 -
- Avenida Dom Pedro II, 830 - Centro
- (49) 3364-0172 -
- (49) 3364-0333 -
- administracao@serraalta.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
