Decreto n° 376/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 16/12/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FERMINO DE CAMPOS JUNIOR, APROVADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
