Decreto n° 368/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 12/12/2025 EMENTA “DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma DECRETO-N°-368_2025-DE-12-DE-DEZEMBRO-DE-2025.pdf
