DECRETO N° 359/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 04/12/2025 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma DECRETO-N°-359_2025-DE-04-DE-DEZEMBRO-DE-2025.pdf
