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DECRETO N° 171 /2026

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 16/07/2026

EMENTA

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS DECLARADOS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

171.2026-DECRETO-DE-16-DE-JULHO-DE-2026.pdf