Decreto Executivo 258/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/10/2023

EMENTA

  • REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR CREDENCIAMENTO, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC.

Integra da norma