Decreto Executivo 251/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/10/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA PARA CONTRATAÇÕES PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC.
Integra da norma
