Decreto Executivo 229/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 12/09/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma DECRETO-N°-229.2023-DE-12-DE-SETEMBRO-DE-2023.pdf
