Decreto Executivo 199/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 21/08/2024 EMENTA “CONCEDE LICENÇA SAÚDE A CONSELHEIRA TUTELAR JUCIANE INES ROMERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma decreto-199.2024.pdf
