Decreto Executivo 195/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 26/07/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma DECRETO-N°-195.2023-DE-25-DE-JULHO-DE-2023.pdf
