Legislação





Decreto Executivo 032/1992
Decreto Executivo

Número/Ano: 032/1992
Data da Publicação: 01/07/1992

Ementa: Dispõe sobre a regularização do estágio de aferição e concessão da progressão por merecimento de que tratam os artigos 21,22,23 e 24 da lei municipal nº 042/90 de 04/10/90 e dá outras providências.

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