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A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

As ouvidorias públicas são instâncias de participação e controle social, responsáveis por interagir com os usuários, com o objetivo de aprimorar a gestão pública e melhorar os serviços oferecidos, garantindo os procedimentos de simplificação desses serviços.

Além disso, tem o propósito de receber e encaminhar as manifestação aos setores competentes todas as manifestações recebidas, sejam elas denúncias, reclamações, solicitações, sugestões ou elogios registrados pelos usuários do serviço público.

Através do CIDADÃO WEB é possível usufruir de diversos serviços disponibilizados online, para facilitar o acesso do contribuinte/munícipe e também do empresário Serraltense (Certidão Negativa de Contribuinte, Certidão negativa de Imóvel, Guia IPTU, etc)