Conselho Tutelar
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, autônomo, pertencente à administração pública municipal e sem função jurisdicional. É regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Enquanto órgão colegiado, é caracterizado pela pluralidade de membros. No caso, são 5 membros que compõem o Conselho Tutelar.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: Imediato
Plantão 24 Horas
Fone: (49) 98828-5976
(49) 98828-5976 - PLANTÃO 24 Horas, ou (49) 3364-0316 atendimento de Segunda a Sexta-feira das 07h30min às 11h30min e das 13h15min às 17h15min
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: Imediato
Conselho Tutelar
Segunda à sexta-Feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h15min às 17h15min
Rua 28 de Abril, 790, Centro
89871-000
Passo a Passo
1
A família ou indivíduo se dirige ao Conselho Tutelar ou entra em contato por telefone solicitando o atendimento.2
De acordo com o que necessitam o conselheiro realiza os encaminhamentos.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Valor | R$ Gratuito, |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| A família deve apresentar: CPF, RG, certidão da criança ou adolescente | Apresentação | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Ordinária 1.117/2018
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Órgão / Entidade responsável
- Conselho Tutelar -
- Rua 28 de Abril, 790 - Centro
- (49) 3364-0316 - Principal
- (49) 98828-5976 - Celular
- conselhotutelar@serraalta.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
