Denúncia de Comércio Irregular e Ambulantes
Oferecer denúncia para fiscalizar o comércio irregular (clandestino/sem as devidas licenças) e a presença de vendedores ambulantes de mercadorias, exceto de alimentos manipulados/frutas que deve ser efetuada a denúncia na Vigilância Sanitária. Identificação do denunciante preservada.
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Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: 01 dia
Paulo Cezar Bittarello
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Segunda à sexta-Feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Presencialmente
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Paulo Cezar Bittarello
fiscal@serraalta.sc.gov.br
Horário de atendimento: Segunda à sexta-Feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h15min às 17h15min
Avenida Dom Pedro II, 830, Centro
89871-000
Passo a Passo
1
Oferecer a denúncia pela internet no sitio do Município (ver link), por telefone ou presencialmente no setor de Fiscalização Tributária do Município.2
Identidade do denunciante mantida em sigilo.3
Acompanhar a denúncia e contribuir com a Fiscalização quando solicitado.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Valor | R$ Gratuito, |
Informações Adicionais
Todo cidadão, ao verificar ou presenciar a existência de qualquer atividade econômica irregular, dentro do território do Município de Serra Alta, poderá oferecer denúncia junto a Prefeitura no setor de Fiscalização Tributária para que seja tomada as devidas providências Fiscais e regulamentares.
Legislação relacionada
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Lei Complementar 017/2014
Institui o código tributário do município de Serra Alta/SC, e dá outras providências.
-
Lei Complementar 33/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Complementar 41/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Ordinária 936/2012
Institui posturas para o município de serra alta e dá outras providências.
Órgão / Entidade responsável
- Setor de Fiscalização de Tributos e Serviços Municipais -
- Avenida Dom Pedro II, 830 - Centro
- 49 3364-0092 - Principal
- fiscal@serraalta.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
