Emissão da segunda via do Certificado de Dispensa de Incorporação.

Alistamento Militar para jovens que completam 18 (dezoito) anos, no ano vigente.

Emissão da carteira de Trabalho.

Emissão de carteira de identidade.

Solicitação de Inclusão de Novos Serviços na Carta de Serviços Pùblicos.

Renovação da carteira de Identidade.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito con Saiba Mais

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