Lei Ordinária 1.280/2023

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS; A CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS AO ANO DE 2023; CAMPANHA DE NATAL E AUTORIZA REALIZAR, EM PARCERIA E APOIO DA CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SERRA ALTA, A CAMPANHA DO NATAL PREMIADO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”