Decreto Executivo 213/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 10/08/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma DECRETO-N°-213.2023-DE-10-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf
