Decreto Executivo 217/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 24/08/2023

EMENTA

  • “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.273, DE 04 DE AGOSTO DE 2023, QUE INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS ODONTÓLOGOS”.

Integra da norma