Decreto Executivo 133/2023

EMENTA

• “REVOGA O DECRETO N. 101, DE 24 DE MARÇO DE 2023, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”