Decreto Executivo 

Decreto Executivo 185/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/06/2021

EMENTA

  • “REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 152, DE 27 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma