Lei Ordinária 1093/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 13/11/2017
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO – SCFV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma