Lei Ordinária 1.314/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 30/04/2024 EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 28 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma LEI-ORDINARIA-N°-1.314.pdf
