Lei Ordinária 1.311/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 05/04/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma LEI-ORDINARIA-N°-1.311.pdf
