Lei Complementar 067/2023 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 14/12/2023 EMENTA “ALTERA O VALOR DO NÍVEL 159, DA LEI COMPLEMENTAR N. 38, DE 17 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma LEI-COMPLEMENTAR-N°-067.pdf
