DECRETO Nº 186/2026

EMENTA

• REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL – NFS-e, A ESCRITURAÇÃO E A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS, A APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO DO ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.