DECRETO Nº 160/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 17/06/2026 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 160.2026-DECRETO-DE-17-DE-JUNHO-DE-2026.pdf
