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DECRETO Nº 063/2026

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 19/03/2026

EMENTA

“DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ITAMAR LUIZ FERREIRA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma

063.2026-DECRETO-DE-19-DE-MARCO-DE-2026.pdf