DECRETO N° 178/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 22/07/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO EM HORÁRIO ESPECIAL – TURNO ÚNICO – NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR, CONFORME ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
