Decreto Executivo 402/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 28/12/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CENTRO SOCIAL INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma DECRETO-N°-402.2023.pdf
