Decreto Executivo 260/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/10/2023
EMENTA
- REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC.
Integra da norma
