Decreto Executivo 256/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/10/2023
EMENTA
- REGULAMENTA O INCISO VII DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC.
Integra da norma
