Decreto Executivo 202/2023

EMENTA

• “RECEPCIONA A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 64 DA LEI FEDERAL Nº 9.430, DE 27/12/1996, DO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 9.249, DE 26/12/1995, DECRETO FEDERAL 9.580 DE 22/11/2018, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 1.234, DE 11/01/2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 2.145 DE 27/06/2023 PARA FINS DE IRRF NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC”.