Decreto Executivo 084/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/03/2024 EMENTA “AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma DECRETO-N°-084.2024.pdf
