Decreto Executivo 082/2024

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 19/03/2024

EMENTA

“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCIEROS DA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA DO PROGRAMA RECUPERA SC.”

Integra da norma

DECRETO-N°-082.2024.pdf

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