Legislação




Decreto Executivo 386/2023
Decreto Executivo

Número/Ano: 386/2023
Data da Publicação: 19/12/2023

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – UFRM E FIXA SEU VALOR PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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