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Oferecer denúncia para fiscalizar o comércio irregular (clandestino/sem as devidas licenças) e a presença de vendedores ambulantes de mercadorias, exceto de alimentos manipulados/frutas que deve ser efetuada a denúncia na Vigilância Sanitária. Identificação do denunciante preservada.

Expedição da Carta de Habite-se, após execução Total ou Parcial do Projeto aprovado pelo Município de Serra Alta.

Expedição do Alvará de Demolição para execução total com o Projeto aprovado pelo Município de Serra Alta.

Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI urbano e rural é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos cedidos, se situarem no teritório do Município, ainda que a mutação patrimonial decorra do contrato celebrado fora do Município.

Expedição da Licença para execução de obra (Alvará de Construção), após ter o Projeto aprovado pelo Município de Serra Alta.

O Alvara Sanitário é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

Emissão de Guia de Pagamento de Débito de ISSQN fixo e variável.

O Alvara é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

Protocolar o encaminhamento da Ficha de Consulta de Viabilidade Técnica para Edificações no Município de Serra Alta para análise a aprovação no Setor de Engenharia. 

Reserva de horários para pratica desportivas no Ginásio de Esportes Municipal e Campo de Futebol Suíço.