Alvará de Construção
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Expedição da Licença para execução de obra (Alvará de Construção), após ter o Projeto aprovado pelo Município de Serra Alta.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Avisos
Antes de iniciar qualquer tipo de obra de construção, reforma ou demolição certifique-se junto a municipalidade para que todo o processo esteja devidamente de acordo com a Legislação Municipal vigente, evitando prejuízos e multas.
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: 03 dias
Paulo Cezar Bittarello
fiscal@serraalta.sc.gov.br
Horário de atendimento: Segunda à sexta-Feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h15min às 17h15min
Avenida Dom Pedro II, 830, Centro
89871-000
Passo a Passo
1
Possuir o Projeto devidamente aprovado pela municipalidade em no mínimo 3(três) vias.2
Entregar/Deixar todas as vias do projeto aprovado no setor de Fiscalização Tributária, Posturas e Obras.3
Apresentar Requerimento solicitando o Alvará de Construção (2 vias).4
Apresentar Declaração do Executor da obra (Pessoa Física ou Jurídica) legalmente cadastrada e regularizada junto ao Município.5
Apresentar cópia do contrato de execução da obra (se tiver).6
Efetuar o pagamento da Taxa do Alvará de Construção.7
Durante a execução da obra efetuar a retenção do ISS ou requerer Nota Fiscal de Serviços de toda a mão de obra realizada na execução (do aterro, terraplanagem, construção, instalação elétrica, pintura, muro de contenção e divisa, etc.)8
Solicitar vistoria e o Laudo de Vistoria Sanitária da(s) Fossa(s) antes de coberta(s)Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa do Alvará de Construção | R$ O Valor da taxa do Alvará de Construção corresponde à 0,64 UFRM por m², conforme Tabela do Anexo V do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº17/2014) |
Informações Adicionais
Alteração do Projeto
Depois de aprovado o Projeto definitivo e expedido o Alvará de Construção, se houver alteração no projeto, o interessado deverá requerer nova aprovação e cancelamento do anterior. O Alvará de Construção tem validade de 360 dias. Esgotado o prazo de validade e não estando concluída a obra, deverá solicitar prorrogação do Alvará mediante pagamento dos tributos legais.
Depois de aprovado o Projeto definitivo e expedido o Alvará de Construção, se houver alteração no projeto, o interessado deverá requerer nova aprovação e cancelamento do anterior. O Alvará de Construção tem validade de 360 dias. Esgotado o prazo de validade e não estando concluída a obra, deverá solicitar prorrogação do Alvará mediante pagamento dos tributos legais.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Todas as vias do projeto aprovado pelo Município | Original | 3 |
| Requerimento de solicitação do Alvará de Construção | Original | 2 |
| Declaração Padrão do executor da obra (Pessoa Física ou Jurídica) | Original | 1 |
| Contrato de execução da obra (se tiver) | Fotocópia | 1 |
| RG do(s) proprietário(s) da obra | Fotocópia | 1 |
| CPF do(s) proprietário(s) da obra | Fotocópia | 1 |
Legislação relacionada
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Lei Complementar 017/2014
Institui o código tributário do município de Serra Alta/SC, e dá outras providências.
-
Lei Complementar 33/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Complementar 41/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão / Entidade responsável
- Setor de Fiscalização de Tributos e Serviços Municipais -
- Avenida Dom Pedro II, 830 - Centro
- 49 3364-0092 - Principal
- fiscal@serraalta.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
