DECRETO Nº 027/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 02/02/2026 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 027.2026-DECRETO-DE-02-DE-FEVEREIRO-DE-2026.pdf
