Decreto Executivo 204/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 02/09/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE CRISTINA LEDUR DO CARGO DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma decreto-204.2024.pdf