Decreto Executivo 399/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/12/2023
EMENTA
- “REGULAMENTA O PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO DO MAGISTÉRIO DO PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2023, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DISPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
