Portaria Executiva 083/2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 25/03/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma PORTARIA-N°-083.2024.pdf