Lei Ordinária 1.299/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 14/12/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma LEI-ORDINARIA-N°-1.299.pdf
