Decreto Executivo 259/2023

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 10/10/2023

EMENTA

REGULAMENTA A PRÉ-QUALIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC.

Integra da norma

DECRETO-N°-259.2023.pdf

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