Decreto Executivo 223/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 01/09/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma DECRETO-N°-223.2023-DE-31-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf
