Lei Ordinária 1.274/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/08/2023
EMENTA
- “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma